Imagem: Trabalhador rural em Alagoas/Outubro 2006. Crédito: Cícero R. C. Omena/ Creative Commons
* Marina Ferro é graduada em Ciências Sociais pela PUC-SP e diretora executiva na InPACTO/ Crédito foto: Regina Lima
No mês em que celebramos as conquistas do 1º de maio no Brasil e no mundo, destacamos avanços importantes para a promoção do trabalho decente e a erradicação do trabalho análogo à escravidão.
Internacionalmente, a recente aprovação do Parlamento Europeu – 374 votos a favor, 235 contrários e 19 abstenções – da nova diretiva sobre o dever da diligência socioambiental nas cadeias produtivas, marca um momento histórico para a agenda de Empresas e Direitos Humanos.
A nova diretiva europeia exige que empresas e seus parceiros, incluindo fornecimento, produção e distribuição, previnam, suprimam ou reduzam o seu impacto negativo, incluindo trabalho análogo ao escravo, infantil, exploração laboral, perda de biodiversidade, poluição ou a destruição do patrimônio natural.
A nova diretiva europeia exige que empresas e seus parceiros, incluindo fornecimento, produção e distribuição, previnam, suprimam ou reduzam o seu impacto negativo, incluindo trabalho análogo ao escravo, infantil, exploração laboral, perda de biodiversidade, poluição ou a destruição do patrimônio natural.
A norma será aplicada gradualmente para empresas da União Europeia conforme o número de trabalhadores e a movimentação de negócios e deverá ser incorporada em até dois anos nas legislações nacionais dos países membros. A nova diretriz tem alcance extraterritorial, uma vez que implica aumento de rigor para países terceiros, cujas empresas estabelecem negócios com a União Europeia. Neste contexto, as empresas brasileiras precisam fortalecer o seu comprometimento com as suas cadeias produtivas, colocando em prática o cumprimento de suas obrigações.
A erradicação do trabalho escravo, incluída explicitamente sob as metas de combate ao tráfico humano e formas de trabalho forçado, é fundamental para alcançar trabalho decente. Portanto, promover trabalho decente e combater o trabalho escravo são ações complementares que refletem o compromisso global com a justiça social, a equidade econômica e os direitos humanos, conforme delineado pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O ODS 8 versa sobre promover um crescimento econômico sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos e todas, enfatizando a necessidade de melhorar a qualidade dos empregos, garantir direitos trabalhistas, e implementar ambientes de trabalho seguros e protegidos, que são antíteses diretas às condições de análogas à escravidão.
Lista Suja
No Brasil, o número recorde de pessoas resgatadas em 2023 e o retrato da primeira publicação oficial da Lista Suja deste ano é um alerta claro de que ainda enfrentamos desafios significativos na erradicação do trabalho análogo à escravidão em território nacional. Como parte dos esforços do governo, em 5 de maio foi realizado o primeiro concurso em mais de dez anos para reposição e fortalecimento dos quadros de fiscalização do trabalho.
Apenas para o cargo de auditor fiscal do trabalho, foram abertas 900 vagas. A expectativa é que a fiscalização consiga cada vez mais verificar denúncias de violações trabalhistas e práticas exploratórias. A medida vai em direção ao cumprimento de um dos objetivos da Agenda 2030, por meio do ODS 8, que traz uma meta específica relacionada a medidas imediatas e eficazes para erradicar a escravidão moderna.
Na mesma linha, a Comissão Nacional de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS) reconhece a importância de colocar o ser humano e a sua dignidade no centro das agendas e destaca o enfrentamento das desigualdades como crucial para a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e sustentável.
Agenda socioambiental
De forma geral, as movimentações recentes na conjuntura nacional e internacional nos apontam a necessidade de aprofundar e fortalecer compromissos com a agenda socioambiental para enfrentarmos os desafios globais da atualidade, tanto em termos de legislações quanto nas regulações de mercado, aproximando o diálogo entre direitos humanos e incentivos e desincentivos econômicos. Essa correlação é importante para alcançarmos um desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável que garanta pleno emprego em condições dignas à toda população.
Ao mesmo tempo em que houve a aprovação da nova diretiva sobre o dever da diligência socioambiental nas cadeias produtivas pelo parlamento europeu, o Brasil também tem demonstrado esforços em incrementar políticas públicas para prevenir, combater e erradicar o trabalho escravo e infantil no Brasil. Como exemplos disso temos o aumento no quadro de auditores fiscais, as elaborações em curso do terceiro Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, coordenado pela CONATRAE e do novo Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, pela CONAETI, a recriação da Comissão Nacional dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável pela Presidência da República, bem como a elaboração de uma Política Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos, conduzida pelo Ministério de Direitos Humanos, a partir da criação de um GT Interministerial e de um amplo diálogo social.
Nesse sentido, empresas e setores produtivos têm um importante papel a cumprir na promoção dos direitos humanos, tanto para melhorar seus processos sobre o dever de devida diligência socioambiental e tornar suas ações de prevenção, mitigação e reparação mais robustas e transparentes, mas também em assumir e demonstrar compromisso com a centralidade da agenda de promoção dos direitos humanos em seus negócios, identificando e reduzindo seus impactos reais e potenciais ao longo de suas cadeias produtivas e nos territórios onde atuam.
O InPACTO reforça sua missão de atuar ativamente para a erradicação do trabalho escravo, infantil e promoção do trabalho decente e convida setores produtivos que ainda não fazem parte desta iniciativa a se juntarem a nós. Podemos e devemos nos unir para melhorar a realidade de trabalhadores e trabalhadoras e construir um futuro do trabalho mais justo, onde todas as pessoas se sintam valorizadas e tenham condições dignas de trabalho e de vida.
